1. ACEITE DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Este site institucional constitui contrato legal entre o USUÁRIO e a Pivvo Planejamentos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 58679923000100 com sede em Pivvo Pivvo Planejamentos LTDA, Rodovia Jose Carlos Daux 5500 Loja 31 Torre Jurere, Saco Grande, Florianópolis SC, 88032-005. Ao utilizar a plataforma Pivvo, o usuário está ciente dos termos e condições abaixo estabelecidos, bem como se compromete em cumpri-los. Caso você não concorde com estes termos, solicitamos que não prossiga com a utilização da plataforma.

1.1  MODIFICAÇÕES

A Pivvo reserva-se o direito de realizar alterações nestes termos de uso, sendo o usuário sempre notificado sobre estas, que entrarão em vigor imediatamente após a aceitação do usuário.

2. DO OBJETO

Conforme os termos e condições aqui estabelecidos, a Pivvo concede ao usuário a utilização da plataforma, bem como o acesso às informações aqui contidas.

2.1. DO SUPORTE TÉCNICO

O suporte técnico da Pivvo presta atendimento ao usuário, com a finalidade de esclarecer dúvidas e solucionar problemas encontrados durante a utilização da plataforma. Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco pelos meios indicados na plataforma.

2.2 DOS SUJEITOS:

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.

PIVVO: Empresa que desenvolve e presta os serviços do site.

TERMOS DE USO: Documento que rege o uso do site e a responsabilidade dos envolvidos.

3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A utilização da plataforma não confere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual, patentes, marcas, desenhos, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre segredos de negócio, informações confidenciais ou outros direitos exclusivos. Também estão protegidos os direitos da Pivvo sobre todo o conteúdo disponibilizado, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados à plataforma. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

4. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O usuário declara ter plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento um acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todas as suas condições.

4.2. O usuário declara que foi devidamente informado e está ciente dos procedimentos de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados imputados na plataforma.

4.3. O usuário declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Termo, de determinadas condições e opções dentro da plataforma, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da Pivvo, juntamente com a data, hora, login de usuário e endereço IP em que foram realizadas pelo usuário, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

4.4. O usuário entende e concorda que a Pivvo possui o direito de cancelar imediatamente o seu acesso à plataforma caso venha a ser utilizado de forma diversa do que está estipulado neste instrumento. Nestes casos, a Pivvo fica isenta de responsabilização de qualquer natureza, incluindo perdas, danos e lucros cessantes em face do cancelamento.

4.5. O usuário concorda expressamente com o fato de que em caso de venda, fusão, aquisição, reorganização da estrutura societária ou qualquer outra modificação na forma de controle da Pivvo, as suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência disso, porém, a Pivvo compromete-se a informar o usuário nestes casos.

4.6 O usuário declara estar ciente que a plataforma pode utilizar informações para análise estatística, criação de perfis e oferta de produtos e serviços de parceiros.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA PIVVO

 5.1. GERAIS

5.1.1. Se responsabiliza, diretamente, pelo bom funcionamento dos serviços prestados, comprometendo-se a repeti-los, sem ônus para o usuário, nos casos em que possua culpa exclusiva.

5.1.2. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA):

5.1.2.1. Cabe à Pivvo manter a plataforma disponível para uso do usuário no mínimo, 99.7% ao longo de cada Ano de Operação.

5.1.3. A Pivvo deverá sempre avisar previamente, as paradas necessárias para manutenção preventiva da plataforma, assim como, da infraestrutura de hospedagem.

5.1.4. As disposições destes Termos de Uso não se aplicam, e portanto, não geram ônus à Pivvo, quando eventualmente, o serviço sofrer interrupções em virtude de:

(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que, exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;

(b) casos fortuitos ou de força maior;

(c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;

(d) falta de fornecimento de energia elétrica;

(e) interrupção ou suspensão dos serviços, pela concessionária responsável pelo backbone;

(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento do acesso à INTERNET.

5.2. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

5.2.1. Realizar a atualização constante do sistema, a fim de garantir sua compatibilidade com as versões mais recentes de navegadores e sistemas operacionais, dentro de um prazo necessário para a absorção e adaptação das novas tecnologias.

5.2.2. Realizar as correções identificadas na plataforma, sempre que estas forem decorrentes de não conformidade com as funcionalidades ora apresentadas, sem representar ônus para o usuário.

5.3. DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIDOR DE HOSPEDAGEM

5.3.1. Administrar o servidor que hospeda a plataforma, objeto do presente contrato, mantendo as versões atualizadas e funcionais do sistema, componentes de softwares e demais recursos de hardware e software necessários para o bom funcionamento da plataforma.

5.3.2. Envidar os melhores esforços para proteger o usuário de acessos indevidos e lesivos ao servidor em que está hospedada a plataforma.

5.3.3. Realizar backup periódico dos dados gerados pelo uso da plataforma, assim como, a restauração de dados constantes em backup, quando solicitado pelo usuário.

6.  DAS ASSINATURAS E COBRANÇAS

6.1. MODALIDADES DE ASSINATURA

A Pivvo disponibiliza ao usuário duas modalidades de assinatura para utilização da plataforma:

• Assinatura Simples: Voltada para usuários que desejam acesso básico à plataforma e suas funcionalidades.

• Assinatura Enterprise: Direcionada para usuários que necessitam de recursos avançados e personalizados.

6.2. PAGAMENTO E PARCELAMENTO

As assinaturas são recorrentes, podendo ser contratadas na forma mensal ou anual, conforme as condições apresentadas no momento da contratação. A periodicidade escolhida pelo usuário delimita a frequência de cobrança e a validade do serviço contratado.

O pagamento relativo às assinaturas pode ser realizado via parcelamento no cartão de crédito.

6.3. CANCELAMENTO DE RECORRÊNCIA

O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática da assinatura (recorrência) no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a cobrança. Caso o cancelamento seja solicitado dentro deste período, os valores cobrados serão estornados integralmente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

6.4. AJUSTES E ALTERAÇÕES

A Pivvo reserva-se o direito de ajustar os valores das assinaturas, notificando os usuários pelos meios de contato cadastrados. As eventuais alterações entrarão em vigor na próxima cobrança, sendo facultado ao usuário cancelar a assinatura antes da nova cobrança caso não concorde com os novos valores.

6.5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO EM RELAÇÃO À ASSINATURA RECORRENTE

6.5.1. O usuário compromete-se a manter informações de pagamento atualizadas e garantir saldo disponível no meio de pagamento escolhido para as cobranças recorrentes. A Pivvo não se responsabiliza por falhas no processamento de pagamento decorrentes de informações desatualizadas ou insuficiência de saldo.

6.5.2. Caso a cobrança da assinatura não seja concluída por qualquer motivo, a Pivvo poderá suspender temporariamente o acesso do usuário à plataforma até a regularização do pagamento. Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a assinatura poderá ser cancelada automaticamente.

6.5.3. As assinaturas são pessoais e intransferíveis, sendo vedado ao usuário ceder, compartilhar ou utilizar a assinatura para terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Pivvo.

6.6. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

6.6.1. As assinaturas serão renovadas automaticamente ao final do período contratado, salvo se o usuário cancelar antes da data de renovação.

6.6.2. O usuário será notificado com antecedência sobre a renovação, valores e possíveis alterações no plano contratado.

6.7. Não serão realizados estornos de valores referentes a cobranças recorrentes após o prazo de 7 (sete) dias corridos do pagamento, salvo em situações específicas previstas em lei ou caso a Pivvo assim o decida, a seu exclusivo critério.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 7.1. GERAIS

7.1.2. Assumir, sem restrições ou reservas, todo o ônus e responsabilidade decorrente de seus atos e, de sua conduta como usuário da plataforma, sendo responsável pela veracidade, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis, através dos serviços. Enfim, sendo totalmente responsável pela má utilização dos serviços utilizados e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, a responsabilidade pelos atos, danos e, prejuízos que possam derivar do não cumprimento da lei, dos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, utilização, colocação à disposição ou acesso a conteúdos através da plataforma.

7.1.3. Não reproduzir a plataforma, de forma integral ou parcial em outro(s) programa(s). Incluindo nesta proibição, também, a reprodução das respectivas informações apresentadas.

7.1.3.1. Na eventualidade do usuário desenvolver uma nova plataforma ou módulo que venha a ser caracterizado como cópia, seja ela total ou parcial, tanto do software como do seu dicionário de dados, site ou documentação técnica, a sua propriedade passará a ser da Pivvo e seu uso estará sujeito aos mesmos termos e condições contratuais.

7.1.4. Não deverá utilizar a plataforma de qualquer maneira que possa incorrer em infração, ato ilícito, violação de direitos ou danos à Pivvo ou a terceiros.

7.2. DA SEGURANÇA

7.2.1. Caso o usuário acredite que o seu login e senha de acesso à plataforma sejam de conhecimento de terceiros por qualquer razão, ou tenham sido roubados, deverá comunicar o fato imediatamente à Pivvo, bem como alterar imediatamente a sua senha de acesso.

7.2.2. Providenciar a proteção das redes e dos computadores que serão utilizados para acessar a plataforma, evitando o risco de vulnerabilidades que possam levar ao acesso indevido no mesmo.

8. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PIVVO

8.1. A garantia não abrange a reparação de qualquer dano decorrente direta ou, indiretamente, do uso impróprio da plataforma pelo usuário, que será a única responsável pela consistência dos dados gerados com a utilização do software antes de empregá-los em quaisquer finalidades.

8.2. A garantia não contempla qualquer tipo de indenização por eventuais insucessos, danos ou prejuízos decorrentes de decisões gerenciais, administrativas ou comerciais tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas pela plataforma, ou em decorrência do uso dessa.

8.3. A Pivvo não será responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item 5.1.2, ou daqueles em que a mesma não tenha concorrido, exclusivamente, para a verificação do dano e/ou prejuízo.

8.4. A Pivvo não será responsável por operações por pessoas não autorizadas, falhas de operação ou qualquer outra causa em que ela não tenha culpa.

8.5. Não é responsabilidade da Pivvo o cumprimento dos prazos legais do usuário para pagamentos de tributos ou entrega de declarações e documentos fiscais.

8.6. A Pivvo emprega medidas de segurança compatíveis com os padrões de mercado com o objetivo de proteger as informações armazenadas na sua base de dados. No entanto o usuário entende que nenhum servidor, aplicativo ou software é totalmente imune a ataques ou invasões de hackers ou de outros tipos de incidentes ou agentes maliciosos, e sendo assim a Pivvo não será responsável por qualquer acesso, utilização, exclusão ou divulgação não autorizada de dados ou informações resultantes de ataques que não poderiam ter sido evitados por meio das medidas de segurança utilizadas.

8.7. a Pivvo não se responsabiliza por quaisquer serviços e/ou produtos oferecidos por meio de integrações, sites e/ou outros meios virtuais das instituições parceiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

8.8. A plataforma objeto deste contrato é fornecida "no estado em que se encontra", sujeita a falhas e sem garantia de qualquer tipo. Além disso, a Pivvo não garante que as funções contidas no software atendam plenamente as necessidades do usuário, que a sua operação será livre de erros e ininterrupta ou que eventuais defeitos serão corrigidos.

8.9. Em nenhuma hipótese a Pivvo será responsabilizada por qualquer prejuízo ou perda direta ou indireta ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro ou qualquer outra perda ou prejuízo, relacionados ou decorrentes do uso ou da impossibilidade de utilizar a plataforma.

8.10. Sob a hipótese do usuário adicionar ao sistema Pivvo qualquer tipo de conteúdo ofensivo, ilícito ou que contrarie a moral e os bons costumes, à exemplo, mas não se limitando a conteúdos relacionados a pornografia, pedofilia, ofensas raciais, religiosas, qualquer ato que atente aos direitos e garantias fundamentais ou por expressa ordem judicial, a Pivvo se reserva no direito de excluir permanentemente tais conteúdos, prezando pelo bom uso do sistema.

8.11. A Pivvo se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os usuários. Resta exposto que a Pivvo não responderá por lucros cessantes, perda ou dano eventual quando efetuar o disposto nesta cláusula.

9. PRAZO

9.1. O presente Termo entra em vigor na data do seu aceite.

10. RESCISÃO

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido, unilateralmente, por qualquer das partes.

11. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

11.1. REGISTROS DE ACESSO: Cabe destacar que as informações referentes à data e hora de acesso, endereço IP e usuário utilizado pelo usuário para acessar o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela Pivvo por um prazo de 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, de forma a cumprir com as disposições do Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo inclusive ser armazenadas por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

12. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

12.1. A Pivvo reconhece a importância da confidencialidade dos dados dos usuários e compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas para proteger essas informações.

12.2. O usuário compromete-se em não divulgar, compartilhar ou de qualquer forma tornar acessíveis a terceiros os dados, informações ou conteúdos confidenciais acessados por meio da plataforma.

12.3. O usuário não tem autorização para realizar cópia ou qualquer outra reprodução das informações constantes na plataforma.

12.4. Fica o usuário obrigado a não utilizar qualquer informação à qual tenha acesso, classificada como confidencial ou não, para fins diversos daqueles para os quais tem autorização de acesso e visualização.

13. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para que a plataforma tenha qualidade e para que os usuários possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade da Pivvo.

13.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do presente Termo de Uso fica estabelecido que:

a. CONTROLADOR: Pessoa física ou jurídica que contrata o serviço. É a pessoa jurídica ou física que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e meios do presente Termo de Uso. 

b. OPERADOR: Entidade que processa dados pessoais em nome do Controlador.

c. USUÁRIO: Termo usado para referir-se a qualquer usuário da plataforma.

f. LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL: Leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados pessoais aplicáveis, em especial, a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados;

g. DADOS PESSOAIS: Designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável;

h. TITULAR DOS DADOS: Pessoal natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

i. TRATAMENTO: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, seja ou não por meios automáticos, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

j. VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: Significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais Processados do usuário para os propósitos deste contrato de processamento de dados.

13.2. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.2.1. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços da Pivvo, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pelo usuário existentes atualmente ou no futuro. 

13.2.2. O usuário declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis; de modo que o usuário reconhece que a Pivvo não é responsável por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação a Pivvo referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do usuário por terceiros;

13.3. DAS OBRIGAÇÕES

a. O usuário declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente; e tem legitimidade para utilização destes dados;

13.4. SEGURANÇA

13.4.1. A Pivvo implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra violações de dados pessoais. Não obstante alguma disposição em contrário, a Pivvo poderá modificar ou atualizar as Medidas de Segurança práticas a seu exclusivo critério, desde que tal modificação ou atualização não gere um prejuízo material à proteção oferecida a tais medidas.

13.4.2. A Pivvo garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do usuário, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O usuário terá total responsabilidade por qualquer violação de suas obrigações, conforme estabelecido nos itens acima.

15. RESTRIÇÕES

15.1. Não é permitido acessar as áreas de programação da Pivvo, bem como códigos-fonte, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website, aplicativos, programas e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da Pivvo, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações do sistema em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

16. FORO E REGIME LEGAL

16.1. Legislação Aplicável: Este contrato foi elaborado de acordo com a legislação brasileira, sendo a mesma aplicável na sua interpretação. Subsidiariamente, poderão ser aplicados preceitos de normas e convenções internacionais, desde que não conflitantes com as normas brasileiras.

16.2. Foro: Fica eleito o foro da cidade de Florianópolis/SC, como competente para apreciar quaisquer demandas, eventualmente oriundas deste contrato.